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São Caetano do Sul, São Paulo, Brazil
O autor é advogado sócio e proprietário do escritório NABARRETE ADVOCACIA dedicado às questões relativas ao direito empresarial e penal econômico. https://linktr.ee/andrenabarrete

quarta-feira, 14 de março de 2012

Maníaco da Cantareira x Lindemberg Alves


Ontem foi levado a julgamento Ademir Oliveira Rosário que ficou vulgarmente conhecido como “Maníaco da Cantareira”, acusado por ter estuprado e matado dois meninos menores de idade, ou seja, praticado dois homicídios triplamente qualificados e dois estupros, um deles na forma tentada.

Em que pese os meios de comunicação não terem conferido grande cobertura e notoriedade ao caso, igual se deu ao infeliz Lindemberg Alves no fatídico assassinato de Eloá, o fato é que as circunstâncias, violência e hediondez dos crimes da Cantareira são superiores aos do caso Eloá.

Entretanto, o 2º (Segundo) Tribunal do Júri condenou Ademir Oliveira Rosário a 57 (cinquenta e sete) anos de prisão, muito aquém a pena de 98 (noventa e oito) anos imposta ao motoboy Lindemberg.

Não estou aqui defendendo a majoração ou diminuição de uma ou outra pena, o que tento trazer à tona é a discrepância entre elas e a influência do quarto poder (a imprensa) no resultado de determinados julgamentos.

A preocupação aqui diz respeito ao perigo de uma Justiça que age sem a necessária independência e nos limites da Lei, principalmente desvestida de uma roupagem justiceira e diretamente vinculada à opinião pública, gerando tamanha insegurança jurídica diante de um falso sentimento de justiça.

Ora, aquele que pratica um delito deve ser responsabilizado penalmente, o que significa sofrer uma sanção proporcional aos seus atos e nos termos da legislação penal, respeitando-se, sim, seus direitos como cidadão.

A prática de um crime não confere ao Estado o status de justiceiro e carrasco, de modo a submeter o cidadão a julgamentos que violem e extirpem todos os seus direitos, com o escopo de execrá-lo em praça pública aos anseios de uma sociedade hostilizada e vingativa, com uma sensação de impunidade deturpada e manipulada pela imprensa.

O direito existe exatamente para frear e impor limites ao Estado, protegendo de suas condutas arbitrárias o cidadão e, por fim, este próprio de seu instinto animal, já que impõe regras que viabilizam o convívio e a vida em sociedade.

terça-feira, 13 de março de 2012

Você contrataria um presidiário que cumpre pena em regime aberto por tráfico de drogas ou qualquer outro crime?


Pois, é! A realidade em nosso país é exatamente essa, ninguém gostaria de se arriscar em contratar para sua empresa ou dentro de sua casa um ex-presidiário e muito menos uma pessoa que ainda esteja cumprindo pena.

Entretanto, a Lei de Execução Penal determina que somente aquele que estiver trabalhando ou comprove a possibilidade de fazê-lo poderá ser beneficiado com a progressão do regime semiaberto ao aberto.

No entanto, conforme já mencionado acima, como regra, a população em geral sente-se insegura em conferir uma oportunidade de emprego a cidadãos nessas condições.

Nesse sentido, não podemos deixar que o preconceito, a insegurança e a falta de estrutura do Estado inviabilizem o direito de alguém em ser posto em liberdade.

Para tanto, duas soluções podem ser adotadas: (i) momentaneamente o temperamento da norma por meio de decisões dos Tribunais Pátrios que visando garantir o direito à liberdade ponderam com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e dos direitos humanos; e (ii) a reestruturação do Estado, promovendo a conscientização da população, somada a incentivos e parcerias com o escopo de empregar aquele que ainda cumpre pena, bem como o ex-detento.

Na ordem das ideias ventiladas acima, segue o artigo intitulado “Preso que progride para o regime aberto tem 90 dias para conseguir emprego”, disponibilizado no site do Superior Tribunal de Justiça e que segue transcrito abaixo:

"Preso que progride para o regime aberto tem 90 dias para conseguir emprego

Uma condenada por tráfico de drogas a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, terá direito à progressão. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que exigir apresentação de proposta de trabalho para conceder o benefício não condiz com a realidade da população carcerária do país, devendo ser dado prazo de 90 dias para a busca de emprego lícito.

Conforme o desembargador convocado Vasco Della Giustina, “é razoável conceder ao apenado um prazo para, em regime aberto, procurar e obter emprego lícito, apresentando, posteriormente, a respectiva comprovação da ocupação”.

O juiz de execuções havia concedido a progressão independentemente de comprovação do emprego. Mas o Ministério Público (MP) estadual recorreu da decisão, argumentando a inviabilidade da medida sem prova de proposta de emprego.

LEP temperada

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu a apelação e cassou a concessão do regime aberto. Para o TJSP, a Lei de Execuções Penais (LEP) é expressa ao estabelecer que só condenados que estiverem trabalhando ou que comprovarem a possibilidade de fazê-lo imediatamente podem ingressar em regime aberto.

A defesa recorreu ao STJ. Para a Defensoria Pública, “esperar que algum empresário ou até uma dona de casa venha a ofertar um emprego para quem ainda está preso, cumprindo pena por tráfico de entorpecentes, é, sem dúvida, inviabilizar a soltura do que tem direito a ser livre”.

Para o relator, o trecho da LEP deve sofrer temperamentos, diante das reais possibilidades dos presos no Brasil. A decisão, unânime, reafirma precedente recente da Turma".

quarta-feira, 7 de março de 2012

Prefeito é condenado por comer e beber e depois dar a conta para a população pagar

Os abusos e ilegalidades cometidos por Prefeitos estão em evidência nos últimos meses.

Seguindo a regra, o ex-prefeito de Caiuá gastou dinheiro público em interesse próprio, propiciando um almoço a colegas com direito até a bebida alcoólica.

Felizmente, não foi dessa vez que condutas desse tipo ficaram impunes, o prefeito foi devidamente condenado por improbidade administrativa a restituir ao erário a quantia devidamente atualizada desde o respectivo desembolso, à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor do dano causado e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos.

No entanto, em recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o prefeito conseguiu afastar de sua condenação a suspensão de seus direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público, durante cinco anos.

O artigo “Prefeito é condenado por improbidade, mas tem sentença reformada”, que segue transcrito abaixo, traz as minúcias do caso relatado acima:

“A 3ª Câmara de Direito Público de Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença que condenou o ex-prefeito de Caiuá por improbidade administrativa.

O ex-prefeito, em viagem à capital paulista, no mês de Janeiro de 2005, fez gastos com refeições, no valor de R$ 503,64. Em reembolso dessas despesas, apresentou as notas fiscais, que foram pagas pelos cofres municipais.

A Fazenda Pública de Caiuá alegou que os gastos eram indevidos, pois representavam despesas com refeições de terceiros. Tendo ele praticado ato lesivo ao erário, requereu a condenação do prefeito por improbidade administrativa.

A decisão de 1ª instância julgou o pedido procedente para condenar o ex-prefeito a restituir ao erário a quantia devidamente atualizada desde o respectivo desembolso, à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor do dano causado e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente pelo prazo de cinco anos.

De acordo com o texto da sentença, “basta analisar o consumo registrado nas notas fiscais para constatar que, em apenas uma destas refeições, foram consumidos 3,267 kg de alimentos em bufê, mais cinco pratos individuais, além de 10 chopes, cinco refrigerantes, duas águas de coco e dois cafés. Ora, mesmo que se considere o réu uma pessoa com apetite considerável, inimaginável que ela e eventual assessor ou motorista tivessem consumido tamanha quantidade de alimentos e bebidas, não havendo nenhuma justificativa para que as despesas fossem arcadas pelo município.

Aliás, é absurdo que a Administração Pública tenha arcado com o pagamento de despesas do ex-prefeito com o consumo de bebida alcoólica. Assim, não comprovada a relação com o recurso público, resta caracterizado o ato lesivo ao erário”.

O ex-prefeito recorreu da decisão alegando que a condenação imposta é desproporcional ao ilícito. A municipalidade concordou com o inconformismo do autor e pediu a adequada condenação.

De acordo com o relator do processo, desembargador Amorim Cantuária, as despesas não podem ser ressarcidas pela municipalidade por não representarem despesas públicas. No entanto, compete impor uma sanção compatível com a falta cometida e a previsão legal, respeitando o princípio da proporcionalidade.

“Extrapola os limites legais, considerada a infração praticada pelo réu no caso concreto, a sua condenação a uma sanção extremamente grave como a de suspender seus direitos políticos, assim como de proibi-lo de contratar com o Poder Público, durante cinco anos. Por isso, o apelo comporta provimento para afastar tais sanções, mantendo a sentença quanto ao mais”, concluiu.

Os desembargadores Marrey Uint e Ronaldo Andrade também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

TJ/SP - Apelação nº 0007487-92.2007.8.26.0481”

Quem disse que o Estado não paga quando erra!

Homem preso indevidamente, mesmo tendo pagado devidamente as pensões alimentícias devidas, receberá indenização do Estado.

Todos nós sabemos que a única prisão por dívida que ainda persiste em existir em nosso ordenamento jurídico é a por falta de pagamento de pensão alimentícia.

Sem entrar no mérito de ser ou não absurda sua existência, o fato é que se você não cumprir com sua obrigação e pagar a pensão, sem sombra de dúvidas você irá preso, salvo se houver uma justificativa muito boa para não ter pago ou se estiver discutindo a revisão, exoneração ou extinção da pensão alimentícia.

O que não se pode aceitar é que por falha do Estado uma pessoa sofra a constrição de sua liberdade estando ela adimplente com suas obrigações.

Nesse sentido, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um homem que foi preso indevidamente, após quitação integral de débito alimentício.

O valor da indenização é que não condiz com a humilhação, o constrangimento e o sofrimento aos quais o homem foi submetido ao ficar preso por mais de meia hora.

Para quem já presenciou o ambiente dos cárceres das delegacias estaduais ou mesmo dos Centros de Detenções Provisórias ou ao menos acompanha os noticiários acerca do sistema penitenciário brasileiro, é capaz de auferir quanto irrisória é uma indenização na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Contudo, o que realmente importa é o exemplo, tanto para o Estado saber que será responsabilizado quando agir com culpa ou dolo contra o cidadão, como para este ter ciência de que pode e deve, sim, buscar seus direitos contra o Estado.

Segue, abaixo, o artigo “Prisão por dívida de pensão alimentícia já quitada resulta em indenização”, publicado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a um homem que foi preso indevidamente, após quitação integral de débito alimentício.

O autor alegou que foi preso por dívida de alimentos quitada há 14 dias e já comunicado ao Juízo competente, permanecendo na prisão por 33 horas. Pelos danos morais suportados, requereu indenização no valor de R$ 35 mil.

A Fazenda Pública afirmou que a prisão coincidiu com o período de greve dos serventuários da Justiça, acrescentando que não houve efetivo cumprimento da obrigação, e que o Juízo somente responderia por danos decorrentes de dolo ou fraude.

Em sua decisão, o juiz Marcos Soares Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, entendeu que a prisão do autor caracterizou ato ilícito decorrente da negligência do Estado.

De acordo com o texto da sentença, “considerando que a prisão não se alongou, e mais, que não foram declinadas consequências severas, reputo justa indenização de R$ 7 mil, bastante para minimizar o sofrimento do ofendido diante da negligência da Administração”.

A Fazenda apelou da decisão sustentando que não há que se falar em responsabilidade do Estado. Requereu, ainda, a reforma da sentença ou redução do valor indenizatório.

De acordo com o relator do processo, desembargador Leonel Costa, o depósito judicial de pensão foi efetuado em atraso em maio de 2004 e o mandado de prisão foi cumprido em agosto de 2006. Ainda assim, o autor foi preso, equivocadamente, quatorze meses após o pagamento por erro atribuído unicamente à Administração.

“O Estado, por sua prestação defeituosa do serviço, ao não atuar em conformidade com critérios ou padrões por ele estabelecidos, deu causa ao resultado danoso. Nem se questiona o sofrimento e humilhação de quem, como o autor, é privado de sua liberdade mesmo por dívida de alimentos já quitada. A sentença não merece quaisquer reparos. O valor indenizatório foi fixado com moderação e proporcionalidade”, concluiu.

Os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Amorim Cantuária também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

Apelação nº 0075558-03.2008.8.26.0000”

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